AREsp 2603770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou atraso expressivo na entrega do imóvel (aproximadamente 3 anos), o que, nas peculiaridades do caso, autoriza a indenização por danos morais no montante fixado (R$ 15.000,00), e as alegações das agravantes não infirmaram tais conclusões; além disso, modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (em Recuperação Judicial): JFE 49 EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante (em Recuperação Judicial): JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Resolução Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

JFE 49 EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante (em Recuperação Judicial)

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A

Agravante (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou atraso expressivo na entrega do imóvel (aproximadamente 3 anos), o que, nas peculiaridades do caso, autoriza a indenização por danos morais no montante fixado (R$ 15.000,00), e as alegações das agravantes não infirmaram tais conclusões; além disso, modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.