AREsp 2728059 - DECISAO

AREsp 2728059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada (afastando alegação de omissão), que o julgamento sem produção de provas adicionais foi legítimo por haver prova suficiente nos autos, e que a pretensão autoral de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e de afastar o entendimento sobre alienação fiduciária registrada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e confrontaria a jurisprudência consolidada (Tema 1.095/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa (arts. 9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Rescisão Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do CDC a contratos com alienação fiduciária registrados
  3. 3 Alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada (afastando alegação de omissão), que o julgamento sem produção de provas adicionais foi legítimo por haver prova suficiente nos autos, e que a pretensão autoral de aplicar o Código de Defesa do Consumidor e de afastar o entendimento sobre alienação fiduciária registrada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e confrontaria a jurisprudência consolidada (Tema 1.095/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)