AREsp 2998101 - ACORDAO

AREsp 2998101 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicando os Temas 970 e 971 e atraindo a Súmula 83/STJ), não há precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizem o reconhecimento da divergência, a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Temas 970 E 971/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Cláusula Penal Lucros Cessantes Temas 970 E 971/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação a dispositivos do Código Civil e do CPC
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial do acórdão recorrido que autorizasse o processamento do recurso com base no art. 105, III, alínea "c", da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicando os Temas 970 e 971 e atraindo a Súmula 83/STJ), não há precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizem o reconhecimento da divergência, a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.