AREsp 3043678 - DECISAO

AREsp 3043678 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se inadimplemento contratual por atraso excessivo (superior a seis anos) que autorizou rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral; a teoria do adimplemento substancial não foi conhecida por inovação recursal; houve acolhimento parcial de embargos para ajustar correção monetária e juros conforme Lei 14.905/2024; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Vendedoras/apelantes: Apelantes; Compradora/apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Teoria Do Adimplemento Substancial, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Dano Moral Juros E Correção Monetária Teoria Do Adimplemento Substancial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelantes

Vendedoras/apelantes

Apelada

Compradora/apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 10 do CPC e necessidade de prévia manifestação das partes
  2. 2 conhecimento da teoria do adimplemento substancial em grau recursal quando não arguida na contestação
  3. 3 valoração de prova documental sobre conclusão da obra (ata notarial e fotografias)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional; verificou-se inadimplemento contratual por atraso excessivo (superior a seis anos) que autorizou rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral; a teoria do adimplemento substancial não foi conhecida por inovação recursal; houve acolhimento parcial de embargos para ajustar correção monetária e juros conforme Lei 14.905/2024; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial