REsp 1995077 - ACORDAO

REsp 1995077 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais: concluiu pela ilegalidade da cumulação de juros com o índice de remuneração da poupança com base no art. 46 da Lei 10.931/2004 e precedentes, reconheceu o atraso e aplicou a multa contratual, e reconheceu e quantificou danos morais em razão do longo atraso. Matérias que exigem interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas (arts. 396, 413, 422, 884, 885 do CC) não admitem reforma no STJ em razão das súmulas aplicáveis (Súmulas 5, 7 e 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelado: CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA; Apelado: RODRIGO BISPO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Revisão Contratual, Correção Monetária E Juros, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Obra, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Revisão Contratual Correção Monetária E Juros Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Obra Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CHRISTIAN KLEBER PINTO DE ALMEIDA

Apelado

RODRIGO BISPO DE SA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cumulação de juros remuneratórios com índice da poupança (art. 46 da Lei 10.931/2004)
  3. 3 Revisão contratual e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais: concluiu pela ilegalidade da cumulação de juros com o índice de remuneração da poupança com base no art. 46 da Lei 10.931/2004 e precedentes, reconheceu o atraso e aplicou a multa contratual, e reconheceu e quantificou danos morais em razão do longo atraso. Matérias que exigem interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram prequestionadas (arts. 396, 413, 422, 884, 885 do CC) não admitem reforma no STJ em razão das súmulas aplicáveis (Súmulas 5, 7 e 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida