REsp 1997770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes em razão da mora contratual, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de responsabilidade contratual, considerou que os entraves alegados eram previsíveis e não excludentes de responsabilidade (não caracterizando caso fortuito/força maior), aplicou a cláusula penal contratual de 10% prevista na cláusula 17.0 e fixou os juros de mora desde a citação nos termos do art. 405 do Código Civil; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: MMV INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrido: LUCIANO CESAR DE SOUZA; Recorrido: CHRISTIANE SALES REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura, Multa Contratual, IPTU, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura Multa Contratual IPTU Juros De Mora +2 more

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MMV INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

LUCIANO CESAR DE SOUZA

Recorrido

CHRISTIANE SALES REIS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da MMV Incorporações Ltda
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  3. 3 mora contratual e exclusão de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva das recorrentes em razão da mora contratual, aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil por se tratar de responsabilidade contratual, considerou que os entraves alegados eram previsíveis e não excludentes de responsabilidade (não caracterizando caso fortuito/força maior), aplicou a cláusula penal contratual de 10% prevista na cláusula 17.0 e fixou os juros de mora desde a citação nos termos do art. 405 do Código Civil; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação