AREsp 2560603 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, a modificação das conclusões sobre danos materiais e morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o montante arbitrado para danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou exorbitante, e a majoração dos honorários para 16% está amparada no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRONDI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRONDI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ou contradição no acórdão (art. 489, VI, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação dos danos morais e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, a modificação das conclusões sobre danos materiais e morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o montante arbitrado para danos morais (R$ 10.000,00) não se revelou exorbitante, e a majoração dos honorários para 16% está amparada no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por IRONDI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC