REsp 2132805 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para reformar a forma de fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, §2º do CPC/2015 (fixação em percentual sobre o valor da condenação), ao passo que as demais pretensões implicavam reexame de fatos e provas ou chocavam-se com súmulas e jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF, 280/STF, 7/STJ e precedentes do STJ sobre retenção e taxa de fruição), razão pela qual foram mantidas.

Parties
Recorrente: JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Denis Everson do Amaral; Recorrido: Bruna de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Lei 13.786/2018, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Denis Everson do Amaral

Recorrido

Bruna de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para reformar a forma de fixação dos honorários advocatícios, aplicando-se o art. 85, §2º do CPC/2015 (fixação em percentual sobre o valor da condenação), ao passo que as demais pretensões implicavam reexame de fatos e provas ou chocavam-se com súmulas e jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF, 280/STF, 7/STJ e precedentes do STJ sobre retenção e taxa de fruição), razão pela qual foram mantidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015