AREsp 3042596 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, manter a inadmissão do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer vícios de construção com fundamento em laudo pericial e na responsabilidade objetiva prevista no CDC, e que a modificação do acórdão quanto à responsabilidade e à ocorrência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Vícios De Construção Responsabilidade Civil Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade da incorporadora por vícios de construção
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso/defeitos na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, manter a inadmissão do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer vícios de construção com fundamento em laudo pericial e na responsabilidade objetiva prevista no CDC, e que a modificação do acórdão quanto à responsabilidade e à ocorrência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso