AREsp 3003358 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque as questões relativas à concessão de gratuidade e à retenção/devolução das arras exigem análise de circunstâncias fático-probatórias e interpretação contratual, o que implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente.

Parties
Agravante: Vincenzo Trotta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Sinal (arras), Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Devolução De Sinal (arras) Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

Vincenzo Trotta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 retenção/devolução das arras em contrato de compra e venda
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque as questões relativas à concessão de gratuidade e à retenção/devolução das arras exigem análise de circunstâncias fático-probatórias e interpretação contratual, o que implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade, se for o caso