REsp 2259688 - DECISAO

REsp 2259688 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão regional, que fundamentou a responsabilidade dos réus na frustração do negócio com base em laudos da Caixa Econômica Federal que apontaram irregularidades do imóvel que impediram o financiamento; as matérias apontadas pela recorrente exigiriam reexame de provas ou discussão de direito local, estando vedadas na via especial por força das súmulas 7 e 5/STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a devolução integral das quantias e majorando-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: R. S. G. Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: autora; Réus: corréus vendedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Intermediação Imobiliária, Restituição De Valores, ITBI, Ônus Da Prova, Sucumbência, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Parties

R. S. G. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

autora

Recorrida

corréus vendedores

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e inversão do ônus nas relações de consumo
  3. 3 restituição de ITBI e regime da repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou contradição no acórdão regional, que fundamentou a responsabilidade dos réus na frustração do negócio com base em laudos da Caixa Econômica Federal que apontaram irregularidades do imóvel que impediram o financiamento; as matérias apontadas pela recorrente exigiriam reexame de provas ou discussão de direito local, estando vedadas na via especial por força das súmulas 7 e 5/STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se a devolução integral das quantias e majorando-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial