REsp 1815791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, afastou a ocorrência de caso fortuito/força maior e reconheceu a culpa da promitente-vendedora, determinando a restituição integral das parcelas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição e a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros na citação.

Parties
Agravante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior E Caso Fortuito, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Força Maior E Caso Fortuito Restituição De Parcelas +2 more

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de força maior/caso fortuito apta a excluir responsabilidade da construtora
  2. 2 possibilidade de retenção de parcela (25%) em caso de rescisão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, afastou a ocorrência de caso fortuito/força maior e reconheceu a culpa da promitente-vendedora, determinando a restituição integral das parcelas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição e a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros na citação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno