REsp 1912362 - DECISAO

REsp 1912362 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o atraso contratual, sem circunstância adicional que comprove lesão à personalidade além do mero inadimplemento, não configura dano moral indenizável; mantida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, por serem presumidos em atraso na entrega de imóvel, aplicando-se a fixação adotada pelo Tribunal de origem (0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato), e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autor: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA; Autor: STELLA FERREIRA VELHO DE OLIVEIRA; Ré: ROSSI RESIDENCIAL S.A; Ré: MARIANINHA EMPREENDIMENTOS S.A.; Ré: VERNONIA EMPREENDIMENTOS IMOVILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Com Pedido De Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais, mantendo-se a condenação aos lucros cessantes e a sucumbência.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cumulação De Indenizações, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Cumulação De Indenizações Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Autor

STELLA FERREIRA VELHO DE OLIVEIRA

Autor

ROSSI RESIDENCIAL S.A

Ré

MARIANINHA EMPREENDIMENTOS S.A.

Ré

VERNONIA EMPREENDIMENTOS IMOVILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais Com Pedido De Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de dano moral com lucros cessantes
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o atraso contratual, sem circunstância adicional que comprove lesão à personalidade além do mero inadimplemento, não configura dano moral indenizável; mantida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, por serem presumidos em atraso na entrega de imóvel, aplicando-se a fixação adotada pelo Tribunal de origem (0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato), e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais, mantendo-se a condenação aos lucros cessantes e a sucumbência.

Orders

  • Excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes nos termos fixados pelo Tribunal de origem