REsp 1847677 - ACORDAO

REsp 1847677 - ACORDAO

O acórdão seguiu o precedente do STJ de que não cabe a cumulação da cláusula penal invertida com lucros cessantes/danos emergentes no contrato de adesão e entendeu que a existência de dano moral não pode ser reconhecida sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via recursal (Súmula 7/STJ); por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JAQUELINE RAMALHO MAIA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Dano Emergente, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Dano Emergente +2 more

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Parties

JAQUELINE RAMALHO MAIA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Construtora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão da cláusula penal
  2. 2 cumulação de indenizações (cláusula penal e lucros cessantes/danos emergentes)
  3. 3 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu o precedente do STJ de que não cabe a cumulação da cláusula penal invertida com lucros cessantes/danos emergentes no contrato de adesão e entendeu que a existência de dano moral não pode ser reconhecida sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via recursal (Súmula 7/STJ); por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno