REsp 1847677 - ACORDAO

REsp 1847677 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a decisão agravada, ao conhecer parcialmente e não prover o recurso especial interposto pela parte adversa, não impôs qualquer multa ou condenação que pudesse ser atacada pelo agravante; ademais, o tribunal de origem afastou a inversão da cláusula penal e manteve a condenação à restituição dos aluguéis como dano emergente.

Parties
Agravante: TOTAL INCORPORACOES EIRELI; Agravado: CEF; Agravado: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Inversão De Cláusula Penal, Contrato De Adesão, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Emergentes (aluguéis), Danos Morais, Falta De Interesse Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Inversão De Cláusula Penal Contrato De Adesão Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Emergentes (aluguéis) Danos Morais +1 more

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Parties

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

Agravante

CEF

Agravado

Construtora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse recursal para conhecimento do agravo interno
  2. 2 possibilidade de inversão de cláusula penal em contrato de adesão
  3. 3 caracterização de danos emergentes por aluguéis pagos durante atraso na entrega

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois a decisão agravada, ao conhecer parcialmente e não prover o recurso especial interposto pela parte adversa, não impôs qualquer multa ou condenação que pudesse ser atacada pelo agravante; ademais, o tribunal de origem afastou a inversão da cláusula penal e manteve a condenação à restituição dos aluguéis como dano emergente.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.