AREsp 1783597 - DECISAO

AREsp 1783597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial; o reexame de fatos e provas foi vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo alteração do decidido sobre o mérito probatório; não se reconheceu o cabimento de honorários recursais diante da ausência de improcedência integral do recurso da parte agravada (êxito parcial do autor), nos termos dos critérios fixados pela Terceira Turma (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ); contudo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Autor: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO; Primeira Ré / Agravante: MARLENE HORTA DE SOUZA; Segunda Ré: REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Pré Contratual, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Pré Contratual Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

RAPHAEL RABELO CUNHA MELO

Autor

MARLENE HORTA DE SOUZA

Primeira Ré / Agravante

REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Segunda Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art.85, §§ 2º e 6º, CPC/2015)
  3. 3 honorários advocatícios recursais (art.85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial; o reexame de fatos e provas foi vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo alteração do decidido sobre o mérito probatório; não se reconheceu o cabimento de honorários recursais diante da ausência de improcedência integral do recurso da parte agravada (êxito parcial do autor), nos termos dos critérios fixados pela Terceira Turma (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ); contudo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.