AREsp 1730681 - DECISAO

AREsp 1730681 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas demandam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a fixação do termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado conforme o entendimento do REsp 1740911/DF aplicável ao caso, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; foi determinada também a majoração dos honorários recursais em 2% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Culpa Recíproca, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Culpa Recíproca Juros De Mora Ônus Da Prova +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre emissão do habite-se
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas demandam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a fixação do termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado conforme o entendimento do REsp 1740911/DF aplicável ao caso, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; foi determinada também a majoração dos honorários recursais em 2% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINHO.