REsp 1889692 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, os pontos omissos no acórdão local exigidos pelo art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); as pretensões relativas à taxa de ocupação e à natureza das arras exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, vedado nesta Corte (Súmulas 7 e 5/STJ); quanto à distribuição da sucumbência, também não houve provocação por embargos de declaração, incidindo Súmula 282/STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não é conhecido, majorando-se honorários da parte recorrida.

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Arras, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Retenção De Valores, Juros De Mora, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Arras Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Retenção De Valores +4 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada sob o art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência de taxa de ocupação/taxa de fruição sobre imóvel não ocupado
  3. 3 natureza das arras (início de pagamento vs. arras indenizatórias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, os pontos omissos no acórdão local exigidos pelo art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); as pretensões relativas à taxa de ocupação e à natureza das arras exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual, vedado nesta Corte (Súmulas 7 e 5/STJ); quanto à distribuição da sucumbência, também não houve provocação por embargos de declaração, incidindo Súmula 282/STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não é conhecido, majorando-se honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majo os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.