REsp 1918641 - DECISAO

REsp 1918641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão viável sem reexaminar o conjunto fático-probatório, deu-se provimento parcial para alterar o termo inicial dos juros de mora, passando a incidir a partir do trânsito em julgado, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem (inclusive quanto à litigância de má-fé e ao percentual de retenção), em razão da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento sobre parte dos argumentos (Súmula 211).

Parties
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A; Recorrente: INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrente: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Bem, Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Quantias
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Bem Rescisão Contratual Litigância De Má Fé Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

Recorrente

INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 configuração de litigância de má-fé
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 percentual de retenção sobre quantias pagas na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão viável sem reexaminar o conjunto fático-probatório, deu-se provimento parcial para alterar o termo inicial dos juros de mora, passando a incidir a partir do trânsito em julgado, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem (inclusive quanto à litigância de má-fé e ao percentual de retenção), em razão da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento sobre parte dos argumentos (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora para a partir do trânsito em julgado da decisão.
  • Intimem-se.