REsp 1856583 - ACORDAO

REsp 1856583 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, inviabilizando o exame da alegada contrariedade (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado deste Tribunal (Súmulas 543 e 83), reconhecendo a possibilidade de rescisão e a restituição imediata e integral ou parcial das parcelas nas hipóteses previstas, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Parcelas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Restituição De Parcelas Prequestionamento +1 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretérito prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor versus Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211, 83 e 543 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, inviabilizando o exame da alegada contrariedade (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão de origem aplicou o entendimento consolidado deste Tribunal (Súmulas 543 e 83), reconhecendo a possibilidade de rescisão e a restituição imediata e integral ou parcial das parcelas nas hipóteses previstas, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.