REsp 1848775 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as decisões das instâncias ordinárias — de que a cláusula de tolerância é abusiva, de que há presunção de lucros cessantes pelo atraso e de que o atraso excedeu mero dissabor configurando dano moral, bem como de que as despesas condominiais são devidas apenas após a imissão na posse — não podem ser modificadas no recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso aplica-se a Súmula 83 quanto às matérias decididas na origem.

Parties
Agravante: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Despesas Condominiais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Despesas Condominiais +1 more

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de tolerância
  2. 2 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as decisões das instâncias ordinárias — de que a cláusula de tolerância é abusiva, de que há presunção de lucros cessantes pelo atraso e de que o atraso excedeu mero dissabor configurando dano moral, bem como de que as despesas condominiais são devidas apenas após a imissão na posse — não podem ser modificadas no recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso aplica-se a Súmula 83 quanto às matérias decididas na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno