REsp 1923263 - DECISAO

REsp 1923263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das questões não prequestionadas (ilegitimidade, boa-fé, exercício regular do direito, necessidade de prova da culpa) por incidirem as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ; quanto ao mérito, a quantia fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante, sendo vedada sua revisão sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1729593/SP de que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o prejuízo do comprador é presumido e cabe indenização por lucros cessantes até a disponibilização da posse, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Apelante: CONSTRUNELLI IN WORK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Dano Moral Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

CONSTRUNELLI IN WORK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Apelante

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 exercício regular de direito
  3. 3 existência de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das questões não prequestionadas (ilegitimidade, boa-fé, exercício regular do direito, necessidade de prova da culpa) por incidirem as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ; quanto ao mérito, a quantia fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante, sendo vedada sua revisão sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1729593/SP de que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o prejuízo do comprador é presumido e cabe indenização por lucros cessantes até a disponibilização da posse, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.