AREsp 1748712 - DECISAO

AREsp 1748712 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação do entendimento sobre recursos repetitivos (Tema 577) e por tratar-se de matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 577), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito/força Maior Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior e excludente de responsabilidade
  2. 2 aplicabilidade de cláusula penal após rescisão contratual
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão baseada em recurso repetitivo (Tema 577)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação do entendimento sobre recursos repetitivos (Tema 577) e por tratar-se de matéria cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial