AREsp 1734141 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial quanto à forma de devolução por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por insuficiência das razões recursais.

Parties
Agravante: Alvorada Empreendimentos e Participações S.A.; Agravante: MB Engenharia SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Caso Fortuito Ou Força Maior, Súmula 7/stj, Devolução De Valores Pagos
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Rescisão Contratual Caso Fortuito Ou Força Maior Súmula 7/stj Devolução De Valores Pagos

Case Brief

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Parties

Alvorada Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

MB Engenharia SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior que justifique atraso na entrega do imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do agravo contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial quanto à forma de devolução por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; quanto à alegação de caso fortuito ou força maior, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial quanto à forma de devolução dos valores pagos