AREsp 1812482 - DECISAO

AREsp 1812482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia que comprovou a diferença de 36,15 m2 e o dano material), sendo vedada a análise desse reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; declarou-se válida a prova pericial e a insuficiência da defesa em desconstituí‑la, nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Diferença De Metragem, Indenização Por Diferença De Área, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Compra E Venda De Imóvel Diferença De Metragem Indenização Por Diferença De Área Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 492 do CPC quanto à fixação e retroatividade da correção de indenização
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova no recurso especial
  3. 3 comprovação pericial de diferença de área de 36,15 m2 e dano material por desvalorização do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia que comprovou a diferença de 36,15 m2 e o dano material), sendo vedada a análise desse reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; declarou-se válida a prova pericial e a insuficiência da defesa em desconstituí‑la, nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.