AREsp 1741517 - DECISAO

AREsp 1741517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir sobre a liquidez da dívida (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a conclusão de que o débito era ilíquido diante de decisão anterior que condicionou sua cobrança, aplicando-se a regra geral do art. 205 do CC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HR LTDA.; Réu: VENILTON JOSÉ DE ÁVILA; Réu: JOYCE MARIA RIHL DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Prescrição, Liquidez Da Dívida, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Prescrição Liquidez Da Dívida Prequestionamento Súmulas 7 E 211 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HR LTDA.

Autor

VENILTON JOSÉ DE ÁVILA

Réu

JOYCE MARIA RIHL DE AZAMBUJA

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à dívida (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 alegação de dívida ilíquida apresentada após contestação e ausência de contraditório
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 e 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto a matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir sobre a liquidez da dívida (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a conclusão de que o débito era ilíquido diante de decisão anterior que condicionou sua cobrança, aplicando-se a regra geral do art. 205 do CC; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, observando o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.