AREsp 1698633 - DECISAO

AREsp 1698633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a nulidade da alienação posterior e condenou os adquirentes por má-fé e danos morais, porquanto ficou demonstrado nos autos que havia compromisso de compra e venda anterior não rescindido e que os adquirentes posteriores deixaram de diligenciar; tal conclusão fática não poderia ser alterada pelo STJ em recurso especial por depender de reexame de provas restrito pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Eliseu Mourão Celeste; Agravante: Luciene Ramos Celeste; Réu/vendedor: José Roberto Camilo Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Eliseu Mourão Celeste e Luciene Ramos Celeste e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Nulidade De Negócio Jurídico, Má Fé, Adjudicação Compulsória, Danos Morais, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Nulidade De Negócio Jurídico Má Fé Adjudicação Compulsória +2 more

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Parties

Eliseu Mourão Celeste

Agravante

Luciene Ramos Celeste

Agravante

José Roberto Camilo Bueno

Réu/vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda posterior de imóvel deve ser declarada nula em face de promessa de compra e venda anterior não rescindida
  2. 2 Se o compromisso de compra e venda não registrado produz efeitos diante de terceiros
  3. 3 Se os adquirentes posteriores agiram com má-fé por não diligenciarem nas certidões de praxe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou a nulidade da alienação posterior e condenou os adquirentes por má-fé e danos morais, porquanto ficou demonstrado nos autos que havia compromisso de compra e venda anterior não rescindido e que os adquirentes posteriores deixaram de diligenciar; tal conclusão fática não poderia ser alterada pelo STJ em recurso especial por depender de reexame de provas restrito pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Eliseu Mourão Celeste e Luciene Ramos Celeste e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.