AREsp 1698633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé dos compradores posteriores e da aplicação do entendimento de que o compromisso de compra e venda gera efeitos obrigacionais mesmo sem registro, negou-se provimento ao recurso especial, pois a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão passível de alegação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistência de embargos de declaração interpostos.

Parties
Agravante: José Roberto Camilo; Agravante: Aparecida do Carmo Storari Bueno; Agravado: Eliseu Mourão Celeste e sua esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de José Roberto Camilo e Aparecida do Carmo Storari Bueno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Nulidade De Ato Jurídico, Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Má Fé, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Nulidade De Ato Jurídico Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

José Roberto Camilo

Agravante

Aparecida do Carmo Storari Bueno

Agravante

Eliseu Mourão Celeste e sua esposa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão por não interposição de embargos de declaração
  3. 3 nulidade do negócio jurídico posterior por má-fé dos compradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé dos compradores posteriores e da aplicação do entendimento de que o compromisso de compra e venda gera efeitos obrigacionais mesmo sem registro, negou-se provimento ao recurso especial, pois a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão passível de alegação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistência de embargos de declaração interpostos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de José Roberto Camilo e Aparecida do Carmo Storari Bueno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de José Roberto Camilo e Aparecida do Carmo Storari Bueno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.