REsp 1913049 - DECISAO

REsp 1913049 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a impossibilidade de cumulação entre lucros cessantes e cláusula penal moratória, por entender que a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, em regra afasta a cumulação com lucros cessantes, e que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrente: TGMB 042 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

TGMB 042 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes
  3. 3 facultar ao consumidor a escolha entre modalidades de indenização para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a impossibilidade de cumulação entre lucros cessantes e cláusula penal moratória, por entender que a cláusula penal moratória, destinada a indenizar o adimplemento tardio, em regra afasta a cumulação com lucros cessantes, e que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a impossibilidade de cumulação entre lucros cessantes e cláusula penal moratória.
  • Intimem-se.