REsp 1767975 - DECISAO

REsp 1767975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque várias questões de direito federal apontadas pela recorrente não foram suscitadas no acórdão de origem (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ; quanto à restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI, o acórdão estadual está alinhado com precedentes do STJ que exigem informação prévia e reconhecem a abusividade da cobrança de SATI, não se verificando omissão a ser sanada.

Parties
Autores: EDSON ALVES DOS SANTOS e GRACE CHRISTIANE DELIBERATO ROLIM; Ré: AR1 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Dever De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Correção Monetária
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem +6 more

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS e GRACE CHRISTIANE DELIBERATO ROLIM

Autores

AR1 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais
  2. 2 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 validação da restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque várias questões de direito federal apontadas pela recorrente não foram suscitadas no acórdão de origem (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ; quanto à restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI, o acórdão estadual está alinhado com precedentes do STJ que exigem informação prévia e reconhecem a abusividade da cobrança de SATI, não se verificando omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.