REsp 1903373 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à caracterização da litigância de má-fé; a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: DANIELLE FRANCINE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Litigância De Má Fé, Prescrição Da Pretensão De Reparação, Súmula 7/stj, Princípios Processuais (economia, Eficiência, Lealdade Processual, Cooperação)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Litigância De Má Fé Prescrição Da Pretensão De Reparação Súmula 7/stj Princípios Processuais (economia, Eficiência, Lealdade Processual, Cooperação)

Case Brief

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Parties

DANIELLE FRANCINE MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litigância de má-fé por ajuizamento de várias demandas sobre o mesmo contrato
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do acervo fático probatório
  3. 3 Prescrição da pretensão de reparação em razão de metragem menor recebida

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à caracterização da litigância de má-fé; a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.