AREsp 1823777 - DECISAO

AREsp 1823777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não se configurou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC; (ii) o reexame da conclusão sobre a existência e o quantum do dano moral dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que se manteve a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor e se majoraram honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTANA-FRANKLIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente o Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ALTANA-FRANKLIN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos requisitos do dano moral (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência e quantum dos danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre dano moral em rescisão de compromisso de compra e venda por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não se configurou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC; (ii) o reexame da conclusão sobre a existência e o quantum do dano moral dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, de modo que se manteve a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor e se majoraram honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente o Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o Recurso Especial para negar provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.