REsp 1927043 - DECISAO

REsp 1927043 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (mora da vendedora e ausência de habite-se que impediu a exigência dos juros de obra), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre cobrança de juros de obra após a entrega das chaves (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Juros De Obra, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Juros De Obra Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de juros de obra após a entrega das chaves
  2. 2 efeitos da ausência de habite-se sobre a exigibilidade de encargos
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (mora da vendedora e ausência de habite-se que impediu a exigência dos juros de obra), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre cobrança de juros de obra após a entrega das chaves (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.