AREsp 1798769 - DECISAO

AREsp 1798769 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e, com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC) e na jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que condenou apenas ao pagamento de lucros cessantes e afastou a multa diária e a indenização por danos morais.

Parties
Autor: JAIME ALONSO DE OLIVEIRA JÚNIOR (JAIME); Réu: SH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Unidade Imobiliária) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes, Astreintes, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Danos Morais Lucros Cessantes Astreintes Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JAIME ALONSO DE OLIVEIRA JÚNIOR (JAIME)

Autor

SH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CONSTRUTORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (compra E Venda De Unidade Imobiliária) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cumulação de lucros cessantes e astreintes (multa diária)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC) e na jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que condenou apenas ao pagamento de lucros cessantes e afastou a multa diária e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.