REsp 1917837 - DECISAO

REsp 1917837 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de revolvimento do substrato fático-probatório ou de interpretação contratual cuja análise é vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a transferência do ônus do laudêmio não observou a boa-fé e a transparência exigidas, confirmou a configuração de dano moral pelo atraso na entrega e a quantificação em R$ 20.000,00 por não ser irrisória ou exorbitante, e acolheu a possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes na hipótese concreta diante da falta de equivalência da multa contratual com os locativos,...

Parties
Recorrente: CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Laudêmio, Prescrição, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Cláusula Penal Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

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Parties

CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagamento do laudêmio
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do adquirente/consumidor
  3. 3 cumulação da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de revolvimento do substrato fático-probatório ou de interpretação contratual cuja análise é vedada em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a transferência do ônus do laudêmio não observou a boa-fé e a transparência exigidas, confirmou a configuração de dano moral pelo atraso na entrega e a quantificação em R$ 20.000,00 por não ser irrisória ou exorbitante, e acolheu a possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes na hipótese concreta diante da falta de equivalência da multa contratual com os locativos,...

Court Disposition

recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.