AREsp 1828130 - DECISAO

AREsp 1828130 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu atraso injustificado na entrega das chaves e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo do comprador e consequente condenação a lucros cessantes; abusividade da cobrança da SATI), incidindo a Súmula 83/STJ; matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF, e questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Recorridos: autores; Requerida (ilegitimidade Reconhecida): Trisul; Requerida (ilegitimidade Reconhecida): TJLP Incorporadora e Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Mora Lucros Cessantes +3 more

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Parties

Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente

autores

Recorridos

Trisul

Requerida (ilegitimidade Reconhecida)

TJLP Incorporadora e Construtora

Requerida (ilegitimidade Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 configuração de mora por atraso na entrega das chaves
  3. 3 base de cálculo dos lucros cessantes (valor de mercado vs. valor contratual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu atraso injustificado na entrega das chaves e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo do comprador e consequente condenação a lucros cessantes; abusividade da cobrança da SATI), incidindo a Súmula 83/STJ; matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento, sujeitando-se às Súmulas 282 e 356 do STF, e questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo