AREsp 1762061 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é possível revisar o quantum da sucumbência por recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LPS PERNAMBUCO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Sucumbência Recíproca, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Ad Causam Sucumbência Recíproca Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LPS PERNAMBUCO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal impugnado no recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum de sucumbência por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a agravante não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação do recurso e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é possível revisar o quantum da sucumbência por recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.