REsp 1883047 - DECISAO

REsp 1883047 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, em razão da jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração concreta da lesão extrapatrimonial; mantém-se o restante do acórdão, e afasta-se o reconhecimento de caso fortuito/força maior por impedimento de reexame do acervo fático e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação em danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Fortuito E Força Maior, Danos Morais, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Comissão De Corretagem, Juros De Obra, Correção Monetária
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Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior
  2. 2 configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 incidência de juros de obra e correção monetária no saldo devedor

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais, em razão da jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração concreta da lesão extrapatrimonial; mantém-se o restante do acórdão, e afasta-se o reconhecimento de caso fortuito/força maior por impedimento de reexame do acervo fático e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação em danos morais; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais
  • Manter a sucumbência fixada na origem e demais termos do acórdão recorrido