REsp 1933177 - DECISAO

REsp 1933177 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias relativas aos arts. 104 e 422 do Código Civil não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, impedindo sua análise na via especial, e porque as alegações sobre o momento de incidência dos juros de mora careceram de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial e determino majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Força Obrigatória Dos Contratos, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Força Obrigatória Dos Contratos Juros De Mora Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 104 e 422 do Código Civil
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora (data de citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as matérias relativas aos arts. 104 e 422 do Código Civil não foram prequestionadas pelo acórdão de origem, impedindo sua análise na via especial, e porque as alegações sobre o momento de incidência dos juros de mora careceram de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial e determino majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.