REsp 1918936 - DECISAO

REsp 1918936 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas (em especial a avaliação sobre se a entrega se deu com a expedição do habite-se ou com a imissão na posse/entrega das chaves), o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que a autora não estava em mora e que as rés responderam pela mora e indenização por lucros cessantes.

Parties
Autor: ASSOC DOS SERV INATIVOS E PENSIONISTAS DO SENADO FEDERAL (ASSOCIAÇÃO); Réu: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (JFE); Réu: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TAO EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Contrato Não Cumprido, Habite Se, Retenção De Imposto De Renda, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOC DOS SERV INATIVOS E PENSIONISTAS DO SENADO FEDERAL (ASSOCIAÇÃO)

Autor

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (JFE)

Réu

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TAO EMPREENDIMENTOS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário permutante do terreno
  2. 2 Termo final da mora: habite-se vs entrega das chaves/imissão na posse
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 4.591/64

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas (em especial a avaliação sobre se a entrega se deu com a expedição do habite-se ou com a imissão na posse/entrega das chaves), o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que a autora não estava em mora e que as rés responderam pela mora e indenização por lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.