AREsp 1717056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de afastar a culpa por caso fortuito/força maior exigiria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido e mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravada: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inversão Da Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Inversão Da Cláusula Penal Moratória Caso Fortuito E Força Maior Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 afastamento ou não de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de afastar a culpa por caso fortuito/força maior exigiria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido e mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.