REsp 1859657 - ACORDAO

REsp 1859657 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu a mora da recorrente por atraso na entrega do imóvel e qualificou os problemas nas fundações como fortuito interno, não excludente de responsabilidade; tal conclusão de fato não pôde ser revista em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica ao pedido de restituição do dano material implicou na aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Pinheiro 3 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Mora, Fortuito Interno, Caso Fortuito/força Maior, Dano Material, Dano Moral, Preclusão Por Falta De Impugnação Específica, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Mora Fortuito Interno Caso Fortuito/força Maior Dano Material +3 more

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Parties

Pinheiro 3 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da mora pela entrega tardia do imóvel
  2. 2 Caracterização de fortuito interno versus caso fortuito/força maior
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a mora da recorrente por atraso na entrega do imóvel e qualificou os problemas nas fundações como fortuito interno, não excludente de responsabilidade; tal conclusão de fato não pôde ser revista em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica ao pedido de restituição do dano material implicou na aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno