AREsp 1766094 - ACORDAO

AREsp 1766094 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não se apresentaram novos subsídios capazes de alterar a decisão, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, pois houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante: JOSE CARLITO ALVES JUNIOR; Agravante: FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Abusividade Contratual, Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Abusividade Contratual Juros Moratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLITO ALVES JUNIOR

Agravante

FORT-CASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 314 e 653 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não se apresentaram novos subsídios capazes de alterar a decisão, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, pois houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.