REsp 1933655 - DECISAO

REsp 1933655 - DECISAO

O recurso especial foi em grande parte não conhecido por ausência de demonstração de violação de lei federal quanto às normas administrativas indicadas e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; quanto às alegações relativas à interpretação das cláusulas contratuais e ao reexame do acervo fático-probatório, sua reforma demandaria revolvimento probatório vedado em sede de recurso especial, de modo que manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IBÉRIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 02 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusulas Abusivas, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária E Índices (incc, Igpm), Taxa De Individualização De Matrícula, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Cláusulas Abusivas Lucros Cessantes Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IBÉRIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 02 SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de resoluções/instruções administrativas
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em grande parte não conhecido por ausência de demonstração de violação de lei federal quanto às normas administrativas indicadas e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; quanto às alegações relativas à interpretação das cláusulas contratuais e ao reexame do acervo fático-probatório, sua reforma demandaria revolvimento probatório vedado em sede de recurso especial, de modo que manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem