REsp 1912173 - DECISAO

REsp 1912173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (incluindo cabimento e termo da taxa de fruição), e o recorrente não especificou os dispositivos federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegação relativa à multa por embargos não indicou o dispositivo correto, reforçando a deficiência recursal.

Parties
Recorrente: ANA MARIA RIBEIRO SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Quantias / Cláusula Penal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De Quantias / Cláusula Penal Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

ANA MARIA RIBEIRO SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da taxa de fruição em terreno sem edificação e período de sua exigência
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (incluindo cabimento e termo da taxa de fruição), e o recorrente não especificou os dispositivos federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegação relativa à multa por embargos não indicou o dispositivo correto, reforçando a deficiência recursal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se