REsp 1922095 - DECISAO

REsp 1922095 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha constatado atraso na entrega e responsabilidade solidária das rés, a condenação por dano moral não se sustenta por jurisprudência desta Corte que exige circunstâncias excepcionais para sua configuração em casos de atraso na entrega de imóvel; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral, permanecendo os demais fundamentos da decisão de origem que não demandam reexame probatório.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorrente: OUTRA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Restituição De Quantias Pagas
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Dano Moral Responsabilidade Solidária Restituição De Quantias Pagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade (art. 393 CC/02)
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha constatado atraso na entrega e responsabilidade solidária das rés, a condenação por dano moral não se sustenta por jurisprudência desta Corte que exige circunstâncias excepcionais para sua configuração em casos de atraso na entrega de imóvel; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral, permanecendo os demais fundamentos da decisão de origem que não demandam reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral.

Orders

  • Excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.