REsp 1925489 - ACORDAO

REsp 1925489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, a reversão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o atraso expressivo na entrega (mais de um ano) foi considerado apto a ensejar dano moral no caso concreto, sendo o quantum de R$ 16.000,00 não exorbitante nem ínfimo.

Parties
Agravantes: JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravantes: João Fortes Engenharia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Fornecedor
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JFE 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravantes

João Fortes Engenharia S. A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, a reversão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o atraso expressivo na entrega (mais de um ano) foi considerado apto a ensejar dano moral no caso concreto, sendo o quantum de R$ 16.000,00 não exorbitante nem ínfimo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno