REsp 1938767 - DECISAO

REsp 1938767 - DECISAO

O recurso foi negado porque o contrato continha pacto de alienação fiduciária sujeito à Lei nº 9.514/1997; havendo leilão extrajudicial sem arrematação/no segundo leilão sem lance, ocorreu a adjudicação extintiva da dívida nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997, não havendo saldo a ser restituído aos promitentes compradores; ademais, não se verificou omissão nos autos passível de correção por embargos declaratórios, e a Súmula 543 do STJ não se aplica de forma a afastar a prevalência da norma especial.

Parties
Autores: DANIELLE MAJZELS JAFIF; TATIANA EL MANN COHEN; ARIEL COHEN; Réu: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Súmula 543/stj, Lei Nº 9.514/1997
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Súmula 543/stj Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

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Parties

DANIELLE MAJZELS JAFIF; TATIANA EL MANN COHEN; ARIEL COHEN

Autores

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ em contrato com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 efeitos do leilão extrajudicial e adjudicação sobre a restituição de valores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o contrato continha pacto de alienação fiduciária sujeito à Lei nº 9.514/1997; havendo leilão extrajudicial sem arrematação/no segundo leilão sem lance, ocorreu a adjudicação extintiva da dívida nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997, não havendo saldo a ser restituído aos promitentes compradores; ademais, não se verificou omissão nos autos passível de correção por embargos declaratórios, e a Súmula 543 do STJ não se aplica de forma a afastar a prevalência da norma especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por DANIELLE MAJZELS JAFIF e outros.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de DANIELLE e outros, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.