REsp 1859850 - DECISAO

REsp 1859850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem já reconhecera indenização por danos materiais (lucros cessantes), o que impede a incidência da cláusula penal por vedação à cumulação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema/STJ n. 970); ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 401, I, do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o recorrente não indicou dispositivos para fundamentar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANGELO ROMANO; Recorridas: as rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal +3 more

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Parties

RODRIGO ANGELO ROMANO

Recorrente

as rés

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula penal prevista em contrato de adesão que beneficia apenas o comprador
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com danos materiais (lucros cessantes)
  3. 3 Determinação do termo final da inadimplência e prequestionamento do art. 401, I, do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem já reconhecera indenização por danos materiais (lucros cessantes), o que impede a incidência da cláusula penal por vedação à cumulação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema/STJ n. 970); ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 401, I, do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o recorrente não indicou dispositivos para fundamentar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.