REsp 1676679 - DECISAO

REsp 1676679 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o INCC incide apenas até a data de entrega do imóvel; em contratos de adesão a multa pactuada em favor do adquirente pode ser utilizada para aferir a indenização do vendedor; e a devolução da comissão de corretagem foi mantida ante a falta de informação adequada ao consumidor. Questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GOLDFARB PDG 2 IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Indexador INCC, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ (5, 7, 43, 83)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Indexador INCC Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 2 IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INCC sobre o saldo devedor e seu limite temporal
  2. 2 aplicabilidade de cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente para o inadimplemento do vendedor
  3. 3 direito a lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o INCC incide apenas até a data de entrega do imóvel; em contratos de adesão a multa pactuada em favor do adquirente pode ser utilizada para aferir a indenização do vendedor; e a devolução da comissão de corretagem foi mantida ante a falta de informação adequada ao consumidor. Questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.